PORTARIA MCOM Nº 17.883, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.883, DE 14 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.006241/2020-93, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO
PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
61.914.891/0001-86, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão
de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal
38 (trinta e oito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Florínia,
estado de São Paulo, com reuso do canal 38 (trinta e oito), outorgado à referida entidade
na localidade de Tupã/SP.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA
RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, cuja outorga foi renovada por
meio do Decreto s/n, de 16 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 17
de agosto de 1994, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 15, de 1999, publicado
no Diário Oficial de 19 de março de 1999, para execução do serviço no município de São
Paulo, estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO