PORTARIA MCOM Nº 17.882, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.882, DE 14 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455
a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.026360/2024-96, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 20.230.611/0001-33, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando
a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na tabela
abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL
. .MG .ITAPECERICA .40
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o
nº 20.230.611/0001-33, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 17 de janeiro
de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2007, e ratificado por
meio do Decreto Legislativo nº 29, de 2008, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro
de 2008, para execução do serviço no município de Sabará, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO