PORTARIA ICMBIO Nº 2.239, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 2.239, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a retirada voluntária do gado pertencente
ao Sr. João Alves de Sousa, colono ocupante do
Parque Nacional da Serra do Pardo, visando a
redução dos impactos socioambientais existentes,
em face do disposto no Plano de Manejo da Unidade
de Conservação, contribuindo com o alcance dos
objetivos e diretrizes da Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000 (processo nº 02121.001531/2024-54).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos definidos nesta Portaria, a retirada
voluntária de todo o rebanho bovino pertencente ao Sr. João Alves de Sousa, colono
ocupante do Parque Nacional da Serra do Pardo, como medida destinada à redução dos
impactos socioambientais decorrentes da sua presença e práticas, bem como para viabilizar
sua subsistência.
Art. 2° A retirada dos animais deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, sendo vedada a entrada de
novos bovídeos no interior da Unidade de Conservação.
Art. 3º Para efetivação da retirada dos animais, o Sr. João Alves de Sousa
deverá:
I - solicitar a emissão de Guia de Transporte Animal junto à Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, quando a legislação do estado do Pará assim
exigir;
II - solicitar Autorização Direta junto ao ICMBio nos demais casos;
III - agendar previamente a retirada dos animais com a equipe gestora do
Parque Nacional da Serra do Pardo; e
IV - apresentar a Guia de Transporte Animal e a Autorização Direta aos agentes
do ICMBio no momento do transporte dos animais.
Art. 4º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria implicará
na sua imediata revogação, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e
penais cabíveis.
Art. 5º A presente autorização não implica, em qualquer hipótese,
reconhecimento de direito de propriedade, posse, indenização por benfeitorias ou
expectativa de reassentamento, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES