PORTARIA GM/MS Nº 7.188, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.188, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário,
aos Municípios de Governador Valadares e Três Corações no Estado de Minas Gerais., para o
atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão do estabelecimento descrito nos Anexo I e II desta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para leitos de Unidade de Terapia
Intensiva Pediátrica - UTIP e Suporte Ventilatório Pulmonar - LSVP-Pediátrico.
Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -
SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 6.914, de 5 de maio de 2025.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
2.835.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), a ser disponibilizado aos Municípios de Governador Valadares e Três Corações no Estado de Minas Gerais.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em 03 (três) parcelas
mensais e consecutivas, no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA