PORTARIA GAP-SP Nº 183/ARC, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 183/ARC, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo: 67267.004493/2025-63
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Tenente-Coronel Intendente
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora
Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N°
1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diário Oficial da União, edição 175, seção
2, página 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o Manual Eletrônico do
Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6° da
Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens
4.4.27e4.4.28doManualdeContrataçõesPúblicasdoComandodaAeronáutica,aprovadopor
meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos
ocorridosnoProcessoAdministrativodeApuraçãodeIrregularidadenº012/GAP-SP/2025,NUP
n° 67617.004503/2025-43, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos do
inciso III, do artigo156, da Lei nº 14.133/2021 à Empresa L. DE NARDIN LTDA, CNPJ:
47.363.565/0001-05.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar objeto constante na
Nota de Empenho 2024NE3274, cometendo infração administrativa conforme disposto no
inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa,
observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão
constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Ten Cel Int
Interino