PORTARIA GABAER Nº 993/GC4, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 993/GC4, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado
pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município
de Campo Grande/MS, à Secretaria do Patrimônio da
União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de
outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67613.049302/2022-62,
resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da
Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da
Aeronáutica de São José dos Campos (SERINFRA-SJ), localizado no Município de Campo
Grande/MS, medindo 26.553,11m², referente ao Tombo MS.015-000, RIP 9051.00190.500-0, à
Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-SJ para representar o Comando
da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas
pertinentes, junto à SPU/MS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO