PORTARIA CC/PR Nº 723, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CC/PR Nº 723, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da
Constituição, e tendo em vista o art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.992, 19 de dezembro
de 2006, resolve:
Fica atribuída aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública, instituída por
meio do Decreto de 26 de maio de 1999, a equivalência ao Cargo Comissionado
Executivo - CCE nível 17, para os fins do art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.992, 19 de
dezembro de 2006, nos deslocamentos realizados como colaboradores eventuais para
atividades decorrentes da condição de membro da Comissão de Ética Pública.
RUI COSTA DOS SANTOS