PORTARIA Nº 808, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 808, DE 9 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo
eletrônico nº 21044.0002155/2025-19, resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Danielle Salgado Bastos Lima, inscrito
no CRMV-RJ sob o nº 16767-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de animais
Aquáticos e Animas Silvestres, nos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri,
Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São João de
Meriti e Seropédica, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar
as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SFA-RJ/MAPA nº 798, de 27 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de maio 2025, seção 1, página 26,
Onde se lê: "Art. 1º o médico veterinário, Anderson Oliveira Diniz, inscrito no
CRVN-RJ 20174-VP, não vinculado ao serviço veterinário oficial",
Leia-se: "Art. 1º o médico veterinário, Anderson Oliveira Diniz, inscrito no
CRMV-RJ 20174-VP e CRMV-MG 31419 não vinculado ao serviço veterinário oficial".
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO
Superintendente