PORTARIA Nº 807, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 807, DE 9 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22
de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico nº
21044.004192/2021-20, resolve:
Art. 1º - Atualizar a habilitação o Médico Veterinário, Eduardo Fernandes
Castelo Branco, inscrito no CRMV-RJ sob o nº 17131-VS não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Aves Silvestres, nos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias,
Itaguaí, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi. Queimados, Rio de
Janeiro, São João de Meriti e Seropédica, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo
o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria SFA/RJ nº 195, de 06 de dezembro de 2021,
publicada na seção 1- pág. 9 do Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO