PORTARIA Nº 448, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 448, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário,
proposto pela empresa Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.020110/2025-22, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A., CNPJ nº 36.763.716/0001-98, denominado "Concessão de
Rodovia da BR-101 sul no Estado de Santa Catarina", que tem por objeto a concessão para
exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e
manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário concernente a trecho da Rodovia BR-
101/SC,entrePauloLopes(km244+680)eadivisaSC/RS(km465+100),comextensãode220,4
km, no Estado de Santa Catarina, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2020 - Edital de
Concessão nº 02/2019 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito
no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.020110/2025-22 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO