PORTARIA Nº 397, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 397, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Institui a Comissão de Assessoramento Técnico-
Pedagógico especializada para assessorar e
subsidiar pesquisas em avaliação da Educação
Profissional Técnica de Nível Médio, com foco nas
dimensões de permanência, impacto social e
articulação com o mundo do trabalho.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições estabelecidas
no inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e Lei nº 14.645,
de 2 de agosto de 2023; no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e Decreto nº
11.651, de 17 de agosto de 2023, bem como no Processo SEI nº 23036.004852/2025-
21, resolve:
Art. 1º Fica instituída a comissão de assessoramento técnico-pedagógico
para desenvolvimento de metodologias, elaboração de análises e produção de subsídios
técnicos para os processos avaliativos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio,
com foco nas dimensões de permanência, impacto social e articulação da EPT com o
mundo do trabalho, no âmbito da Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e
Tecnológica.
Art. 2º Os membros da Comissão serão designados por portarias específicas
e desenvolverão suas atividades até sua revogação.
Art. 3º As atividades da Comissão designada por esta Portaria serão
coordenadas pela Coordenação-Geral de Disseminação de Indicadores da EPT (CGDIEPT)
e definidas em planos de trabalho específicos.
Art. 4º A CGDIEPT poderá constituir grupos de trabalho com membros
específicos da Comissão com a finalidade de examinar e propor soluções para
determinados temas relacionados ao objeto de sua constituição.
Art. 5° A Comissão se reunirá a convite do Inep e a reunião poderá ocorrer
presencialmente ou por videoconferência, de acordo com a natureza da atividade a ser
desempenhada.
Parágrafo Único. Em caso de necessidade de realização de viagens para o
cumprimento de suas atribuições, os membros farão jus ao recebimento de diárias e
passagens, custeadas pelo Inep.
Art. 6 º São obrigações dos membros da Comissão:
I - cumprir com a agenda programada das reuniões e das atividades;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos referentes às atividades e às entregas dos produtos
estabelecidos pela equipe da CGDIEPT;
IV - manter sigilo sobre todas as informações tratadas durante as reuniões
e atividades na condição de membro da comissão, conforme Termo de Sigilo e
Compromisso a ser assinado, por até 24 (vinte e quatro) meses após seu desligamento
da comissão, sob pena de responder pelas sanções previstas administrativamente;
V - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética; e
VI - manter regular sua situação tributária e previdenciária.
Parágrafo único. Caso seja notificado à Coordenação qualquer tipo de
assédio contra colaboradores internos e externos ao Inep, o membro da Comissão será
afastado para apuração dos fatos. Havendo comprovação da ocorrência, o membro
será definitivamente afastado das atividades da DAEPT.
Art. 7º O não cumprimento das obrigações listadas no art. 8º poderá
implicar a exclusão da participação do membro na Comissão, sem prejuízo da adoção
de medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 8º . Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro
desistente deverá formalizar o pedido por meio de endereço eletrônico destinado à
CGDIEPT.
Art. 9º . São responsabilidades e obrigações do Inep:
I - definir, junto aos membros da Comissão, as datas das reuniões de
trabalho;
II - encaminhar informes confirmando as datas de realização das
reuniões;
III - propor as pautas das reuniões de trabalho e acompanhar as
deliberações e entregas de produtos e serviços relacionados aos estudos elaborados
nessa Diretoria;
IV - providenciar a emissão de passagens e diárias para as reuniões de trabalho; e
V - providenciar os pagamentos devidos, na forma da Lei.
Art. 10º. Os membros da Comissão receberão o Auxílio de Avaliação
Educacional (AAE), previsto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº
6.092, de 24 de abril de 2007 e no Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023, de
acordo com a rubrica designada para cada atividade desempenhada pelos membros da
Comissão.
§1º Os pagamentos do AAE serão efetuados por meio de ordem bancária e
depositados na conta corrente fornecida pelos integrantes da Comissão, mediante
comprovação de participação pelo registro de reuniões e/ou entregas de produtos e
serviços atestados por servidores do Inep designados para este fim.
§2º A Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOFC)
do Inep efetuará os pagamentos e respectivos recolhimentos, conforme legislação
tributária vigente.
Art. 11º . Os membros da Comissão poderão ser excluídos nas seguintes
circunstâncias:
I - a pedido do próprio membro;
II - por ausência em três reuniões consecutivas ou em cinco reuniões
alternadas sem justificativa;
III - por descumprimento das disposições previstas no Termo de Sigilo e
Compromisso referido no art. 8º; e
IV - por descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 8º.
Parágrafo único. A decisão de exclusão do membro de que tratam os incisos
II, III e IV do caput será precedida de regular procedimento administrativo conduzido
pela DAEPT, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será passível de recurso,
no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 12º . Os casos omissos ou situações não explicitamente previstas na
presente Portaria serão deliberados pela DAEPT.
Art. 13º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO