PORTARIA Nº 18.191, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.191, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 8727/2025/SEI-MCOM (12629187), que integra o Processo
nº 53115.016346/2023-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PARAIBANO -
INDESPA, Fistel nº 50012581704, inscrita no CNPJ nº 03.130.024/0001-53, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Paraibano, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$
1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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