PORTARIA Nº 18.185, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.185, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 8752/2025/SEI-MCOM (12629931), que integra o Processo
nº 53115.017185/2023-65, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA
EDUCADORA - RAINHA DOS ANJOS, Fistel nº 50012363987, inscrita no CNPJ nº
03.101.872/0001-34, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Reginópolis, Estado de São Paulo, a sanção
de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR