PORTARIA Nº 17.724, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.724, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 6309/2025/SEI-MCOM (12505460), que integra o Processo nº
53115.000390/2022-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA
DOURADA, Fistel nº 50403399505, inscrita no CNPJ nº 39.133.202/0001-47, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com
finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 300, no Município de Rio
Branco, Estado do Acre, a sanção de multa, no valor de R$ 7.346,93 (sete mil trezentos
e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), em razão da prática das infrações
capituladas nos arts. 1º, 3º e 6º da Portaria Interministerial nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR