PORTARIA Nº 17.531, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.531, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6389/2025/SEI-MCOM (12508032),
que integra o Processo nº 53115.029385/2024-41, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ONÉSIMO NOGUEIRA, Fistel nº 50409721050,
inscrita no CNPJ nº 07.431.815/0001-74, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal
nº 221, no Município de Corrente, Estado do Piauí, a sanção de suspensão por 11 (onze)
dias, em razão da prática da infração capitulada no art. 63, alínea "f", do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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