PORTARIA Nº 17.529, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.529, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6382/2025/SEI-MCOM (12507825),
que integra o Processo nº 53115.001682/2025-11, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Fistel nº
50400104865, inscrita no CNPJ nº 04.400.005/0001-62, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos, por meio do canal nº 281, no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio
de Janeiro, a sanção de suspensão por 11 (onze) dias, em razão da prática da infração
capitulada no art. 63, alínea "f", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR