PORTARIA Nº 17.485, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.485, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no
uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6026/2025/SEI-MCOM(12497353),queintegraoProcessonº53115.005845/2024-46,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO UNIVERSO, Fistel nº 50400058650, inscrita no CNPJ
nº 04.027.046/0001-55, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 297,
no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a sanção de suspensão por 11
(onze) dias, em razão da prática da infração capitulada no art. 63, alínea "f", do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR