PORTARIA Nº 17.475, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.475, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6191/2025/SEI-MCOM (12502328), que
integra o Processo nº 53115.038952/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS, Fistel nº
50412888360, inscrita no CNPJ nº 04.328.832/0001-92, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do
canal nº 14, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de suspensão
por 11 (onze) dias, em razão da prática da infração capitulada no art. 63, alínea "f", do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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