PORTARIA Nº 17.197, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.197, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que
consta do processo nº 00058.051225/2025-25, resolve:
Art. 1º Definir, enquanto perdurar a restrição orçamentária estabelecida no
Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, novo procedimento para alocação de
recursos humanos, da ANAC ou de examinadores credenciados autônomos para a
realização de exames de proficiência de pessoal da aviação civil.
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS
Art. 2º Para a realização de exames de proficiência de pilotos, a
Coordenadoria de Escala de Exames de Pilotos da SPL - CEEP/GEPE/SPL definirá o
examinador servidor da ANAC ou examinador credenciado autônomo conforme
disponibilidade dos examinadores e cidade mais próxima à que consta no pedido de
realização de exame de proficiência enviado pelo piloto requerente.
§ 1º O piloto requerente deverá se deslocar até a localidade de lotação,
domicílio ou credenciamento do examinador designado pela CEEP/GEPE/SPL, conforme
lista de lotação, domicílio ou credenciamento do examinador designado no Anexo I.
§ 2º Será responsabilidade do piloto requerente providenciar a
disponibilização de aeronave compatível à viabilização da realização do exame de
proficiência solicitado.