DESPACHO GM/MS Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO GM/MS Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.160932/2023-36
Interessado: FUNDAÇÃO MÉDICA SANTA CECÍLIA/SE, CNPJ nº 05.977.636/0001-01.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de
fato apresentados na Nota Técnica nº 167/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o
prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações
e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela
autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme
estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades
identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de
Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.107, de 28 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 29 de novembro de 2022, Seção 1, página 55,
ONDE SE LÊ:
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .Nº PROPOSTA
SAIPS
.TIPO
DE CPN
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA
HABILITAÇÃO
.VALOR
ANUAL
. .CE .230440 .FORTALEZA .HOSPITAL DISTRITAL NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO
.2077396 .MUNICIPAL .76274 .II .14.18 - UNIDADE DE CENTRO
DE PARTO NORMAL
INTRAHOSPITALAR TIPO II
3PPP
.R$ 480.000,
LEIA-SE :
. .UF .IBGE . .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .Nº
PROPOSTA
SAIPS
.TIPO
DE
CPN
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA
HABILITAÇÃO
.VALOR ANUAL
. .CE .230440 . .FORTALEZA .HOSPITAL DISTRITAL NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO
.2482339 .MUNICIPAL .76274 .II .14.18 - UNIDADE DE CENTRO DE
PARTO NORMAL
INTRAHOSPITALAR TIPO II 3PPP
.R$ 480.000,00
RETIFICAÇÃO
No Anexo II, da Portaria GM/MS nº 6.392, de 28 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 249-C, de 28 de dezembro de 2024, Edição Extra, Seção
1, página 42,
ONDE SE LÊ: