DESPACHO GM/MS Nº 36, DE 12 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 36, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.178635/2023-47.
Interessado: INSTITUTO DO CORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CE, CNPJ nº
06.034.621/0001-72.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 111/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro