DESPACHO GM/MS Nº 35, DE 12 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 35, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.106498/2018-81.
Interessado: FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON/SC, CNPJ nº
86.897.113/0001-57.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no DESPACHO/2025-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica,
nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo
Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela
Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro