DESPACHO GM/MS Nº 29, DE 12 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 29, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.176006/2023-82.
Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MUÇUM/RS, CNPJ nº 01.261.592/0001-68.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de
fato apresentados na Nota Técnica nº 131/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o
prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações
e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela
autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme
estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro