DESPACHO GM/MS Nº 28, DE 12 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 28, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.025926/2024-14.
Interessado: Instituto Vida Abundante, CNPJ nº 22.422.153/0001-60.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de
mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 337/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na
Nota Técnica nº 543/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 113/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica,
nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo
Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro