DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2025/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM, de 01 de
agosto de 2018, e o que consta do Processo n. 48500.001782/2025-56, resolve:
Indeferir o requerimento da Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia
- Certel, inscrita no CNPJ sob o nº 89.777.692/0130-90, para enquadramento ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de
geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Salto Forqueta, cadastrada
com o Código Único de Empreendimento de Geração - PCH.PH.RS.027713-4.01, nos termos
da Nota Técnica n. 59/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAÍDE