DESPACHO COAPO Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 13/06/2025

DESPACHO COAPO Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.116723/2023-55.
Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI
MIRIM/SP, CNPJ nº 52.775.392/0001-64.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 160/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar

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