DESPACHO Nº 27, DE 12 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 27, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.042978/2022-93.
Interessado: ASSOCIAÇÃO PARAGUACUENSE DE COMBATE AO CÂNCER/SP - CNPJ nº
00.664.575/0001-09.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 118/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 410/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 171/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro