DESPACHO Nº 26, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 13/06/2025

DESPACHO Nº 26, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.187800/2021-90.
Interessado: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE
CARIDADE/SC, CNPJ nº 83.884.999/0001-06.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 70/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 421/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 102/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro

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