DESPACHO Nº 21, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 21, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.004093/2022-96.
Interessado: INSTITUTO MANOEL TEIXEIRA CAMPOS - GALEGO TEIXEIRA/PE, CNPJ nº
34.978.915/0001-98.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 78/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 398/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 134/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro