DESPACHO Nº 173/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 13/06/2025

DESPACHO Nº 173/2025
Acolho a Nota Técnica nº 16165/2024/SEI-MCOM (11875850) e o Parecer nº
00598/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU (11906411), invocando seus respectivos
fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a ACEITAÇÃO do
pedido de DESISTÊNCIA da proponente Rádio FM D.A. Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
03.955.300/0001-12, relativo à Concorrência nº 094/2001-SSR/MC, Processo nº
53670.000896/2002-71, para a localidade de São Gabriel do Oeste, no estado de Mato
Grosso do Sul, conforme legislação vigente e as normas do Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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