DELIBERAÇÃO PLENÁRIA Nº 1.836, DE 26 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA Nº 1.836, DE 26 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o pagamento de diárias, auxílio de
representação, jeton, ressarcimentos e da composição
do respectivo processo de despesa no âmbito do
CRF/RS, revoga a Deliberação de Plenária nº 1.780/23 e
dá outras providências.
O Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul - CRF/RS, neste ato
representado por sua Presidente, Farmacêutica Giovana Ranquetat Fernandes no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820/1960, pela Resolução CFF 08/2024, e pela
Sessão Plenária de 05 de maio de 2025; e,
CONSIDERANDO o art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.000 de 15 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 5.992/2006;
CONSIDERANDO o Of. Circular nº 42/2020 CCJ/CFF;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022 - TCU/Plenário;
CONSIDERANDO a Resolução CFF Nº 9, de 1º de julho de 2024;
CONSIDERANDO a variação do INPC no período de fevereiro/2021 a janeiro/2022
(10,60%), de fevereiro/2022 a janeiro/2023 (5,71%), de fevereiro/2023 a janeiro/2024 (3,82%)
e de fevereiro/2024 a janeiro/2025 (4,17%), resolve:
DAS DIÁRIAS
Art. 1º - É garantida a percepção de diárias pelos conselheiros e membros da
diretoria do CRF/RS, bem como pelos empregados, convidados e membros de Comissões e de
Grupos Técnicos de Trabalho (GTTs), quando, convocados pela Diretoria e para a prestação de
serviços e atividades, afastarem-se da sede ou de seu local de residência, em caráter eventual
ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
§ 1º - As diárias são destinadas a indenizar as parcelas de despesas com
hospedagem, locomoção urbana e alimentação.
§ 2° - Os convidados, quando inscritos no CRF/RS, deverão estar em dia com a
anuidade do ano corrente
§ 3° - Não se fará jus à diária nos seguintes casos:
I - nos deslocamentos realizados no âmbito da mesma Região Metropolitana,
devidamente instituída;
II - nos deslocamentos realizados para fora da Regional Metropolitana, com destino
inferior a 100 km (cem quilômetros) da sede da autarquia ou de seu local de residência.
§ 4° - Para a averiguação da distância a que se refere o inciso II do parágrafo 3°
deste artigo, tomar-se-á como base, para os empregados do CRF/RS, o local em que estiver
lotado o beneficiário, ainda que, transitoriamente, esteja designado para prestar serviços em
outra localidade.
§ 5° - Para conselheiros, diretores, convidados e membros de comissões e de GTTs,
quando convocados pela Diretoria, a distância referida no inciso II do parágrafo 3° deste artigo
será averiguada em relação ao domicílio do beneficiário.
§ 6º - As diárias referentes ao afastamento do beneficiário da sede do serviço ou
cidade de origem que tenham início na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, serão
expressamente motivadas pela autoridade convocante, configurando a autorização de
pagamento pelo ordenador a aceitação da justificativa.
Art. 2º - As diárias são devidas:
I - Por estrita necessidade de serviço;
II - Para participação em congresso ou assemelhados, visando à apresentação de
trabalho de caráter técnico ou científico, representação da entidade e/ou aperfeiçoamento;
III - Para participação de treinamento inerente à função;
IV - Como membro de Comissão ou GTT instituído pelo Conselho Federal de
Farmácia e/ou Conselho Regional de Farmácia;
V - Para realização de trabalho ou procedimento inerente às funções exercidas no
âmbito do órgão autárquico;
VI - Por convocação para prestar depoimento fora da sede de serviço ou cidade de
origem no desempenho de missão confiada pela autarquia convocante, seja na condição de
testemunha, denunciado ou indiciado em processo judicial ou administrativo de sindicância ou
disciplinar.
Parágrafo Único: As diárias serão pagas ao:
I - Conselheiro ou Diretor, quando convocado, designado e/ou autorizado pela
Diretoria:
a) para participação em reuniões ordinárias e extraordinárias internas ou
externas;
b) para representação do CRF/RS em congressos ou assemelhados, semanas
acadêmicas, palestras e aulas inaugurais;
c) outras atividades de cunho técnico-científico e de representatividade da
categoria farmacêutica.
II - Membro de Comissão e de GTT, quando convocado, designado e/ou autorizado
pela Diretoria, para:
a) participação das reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões ou GTTs;
b) representação do CRF/RS em congressos ou assemelhados, semanas
acadêmicas, palestras, aulas inaugurais;
c) outras atividades de cunho técnico-científico.
III - Convidado, quando designado e/ou autorizado pela diretoria, para:
a) representação do CRF/RS em congressos ou eventos similares, semanas
acadêmicas, palestras, aulas inaugurais;
b) outras atividades de cunho técnico-científico.
IV - Empregado, quando convocado, designado e/ou autorizado pela Diretoria ou
chefia imediata, para:
a) participação de treinamento/capacitação inerente à função;
b) prestar depoimento fora da sede de serviço ou cidade de origem, no
desempenho de missão confiada pela autarquia convocante, seja na condição de testemunha,
denunciado ou indiciado em processo administrativo de sindicância ou disciplinar e como
preposto;
c) como membro de Comissão ou GTT instituído pelo CRF/RS, entre outras
atividades de cunho técnico- científico;
d) para realização de trabalho ou procedimento inerente às funções exercidas no
CRF/RS.
Art. 3º - Será concedido 50% do valor da diária nos seguintes casos, desde que
atendidos os requisitos previstos no art. 1º desta Deliberação:
I - Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede ou cidade de origem;
II - No dia de chegada à sede de serviço ou cidade de origem;
III - Quando o CRF/RS ou terceiros custear, por meio diverso, as despesas de
hospedagem.
Art. 4º - As diárias, para Diretoria, conselheiros, convidados e membros de
Comissão e de GTT, devem ser solicitadas por meio de sistema eletrônico, indicado pelo
CRF/RS, com, pelo menos, 05 (cinco) dias de antecedência, a fim de que possam ser
processadas e concedidas em tempo hábil.
§ 1º - As diárias para empregados devem ser solicitadas através do Formulário de
Solicitação de Diárias para empregados (Anexo I), entregue ao RH, com, pelo menos, 05 (cinco)
dias de antecedência, a fim de que possam ser processadas e concedidas em tempo hábil.
§ 2° - Excetuam-se da regra disposta no caput situações de urgência, devidamente
caracterizadas.
Art.5º-O"RelatóriodeViagem",conformedispostonoAnexoIIdestaDeliberação,
deverá ser entregue preenchido e assinado ao setor de Recursos do CRF/RS no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis contados da data do encerramento do deslocamento, juntamente com
todos os documentos que justifiquem o deslocamento, tais como:
a) quando o transporte for subsidiado pelo CRF/RS, se terrestre, o comprovante da
passagem; se aéreo, o "check-in" (cartão de embarque); ou, ainda, quando for utilizado meio
de transporte antes não mencionado, os comprovantes que a ele se relacionam, todos
contendo a identificação do beneficiário;
b) quando o deslocamento se der para participação em congressos, seminários,
conferências ou outros eventos similares, o folder do evento e cópia do certificado de
participação;
c) quando para participação ou realização de reuniões, documento convocatório ou
que promova sua realização ou, ainda, convocação recebida para participação, e lista de
presença, contendo identificação do participante e assinatura, sendo que, caso não haja lista de
presença, deverá ser apresentado o extrato de ata de evento ou reunião ou, ainda, imagens do
beneficiário no evento ou reunião contendo, preferencialmente, a identificação do local e/ou a
data do evento;
d) para atividades rotineiras de fiscalização, o relatório de inspeções realizadas no
período, assinado pelo beneficiário;
e) não sendo possível cumprir a exigência da apresentação do comprovante do
cartão de embarque ou comprovante da passagem de que trata a letra "a", por motivo
justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por declaração de utilização da
passagem emitida pela empresa aérea;
§ 1º - Nos acordos de cooperação firmados entre CRF/RS e entidades, pode-se
anexar cópia do acordo ao Relatório de Viagem do beneficiário da diária;
§ 2º - Nos casos de complementação de diária, o gestor, quando for o caso, deverá
ser cientificado e autorizará a transferência do valor devido pelo CRF/RS ao beneficiário;
§ 3º - Nas atividades como cursos, palestras, congressos e assemelhados,
contempladas por diárias, o Relatório de Participação em Evento (Anexo III) deverá ser inserido
na prestação de contas, com a memória do evento, à exceção dos diretores da Autarquia.
Art. 6º - Nenhuma diária, passagem ou ressarcimento será concedido sem o
atendimento à prestação de contas completa da solicitação anterior de viagem, quando não
observado o prazo previsto no "caput" do artigo 5º.
Art. 7º - Compete ao Setor de Recursos conferir e aprovar ou reprovar o Relatório
de Viagem e os documentos comprobatórios das diárias.
Art. 8º - Após a análise do setor de Recursos, havendo divergências em relação à
concessão e a prestação de contas das diárias, deverá o beneficiário, no prazo de 05 (cinco)
dias, após sinalização do setor de Recursos, apresentar os documentos faltantes, efetuar a
devolução do valor não utilizado ou ser reembolsado do valor recebido a menor.
§ 1° - Caso o beneficiário não apresente as comprovações solicitadas pelo setor de
recursos no prazo estipulado, ficará impedido de receber outra diária, bem como o valor de
eventual reembolso servirá para compensação em decorrência da não prestação de contas,
somente sendo liberado após regularização.
§ 2° - Nos casos de reembolso, o gestor, quando for o caso, deverá ser cientificado
e autorizará a transferência do valor devido pelo CRF/RS ao beneficiário.
§ 3° - Não ocorrendo a restituição do recurso recebido no prazo estabelecido no
"caput" deste artigo, seja ela por excesso de diárias recebidas, pela não efetivação do
deslocamento ou não realização do evento, o setor de Recursos expedirá notificação
administrativa no prazo de 15 (quinze) dias;
§ 4° - Não ocorrendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a comunicação e a
devolução dos valores devidos, será efetivada a devida cobrança judicial, concomitante ao
necessário registro contábil do devedor e demais medidas administrativas e judiciais aplicáveis
à espécie.
§ 5° - O mesmo procedimento previsto neste artigo será realizado caso não ocorra
a prestação de contas dentro do prazo estipulado no "caput" do artigo 5º.
§ 6° - Nas hipóteses de não realização do evento por motivo de caso fortuito ou
força maior a necessidade de devolução da diária recebida, quando já iniciado o deslocamento,
será avaliada pela Diretoria.
Art. 9º - Serão pagas diárias conforme os valores abaixo:
I - No âmbito da jurisdição do CRF/RS, para os diretores e conselheiros, o valor de
R$ 447,89 (quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos);
II - Fora do âmbito da jurisdição do CRF/RS, para os diretores e conselheiros, o valor
de R$ 895,78 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), correspondente ao
dobro da diária no âmbito da jurisdição do CRF/RS;
III - Aos empregados do CRF/RS é garantido o valor de 80% (oitenta por cento) do
valor da diária de Diretoria;
IV - Aos empregados do CRF/RS, quando em acompanhamento da diretoria e/ou
conselheiros, é garantido o valor de 100% (cem por cento) do valor da diária de diretoria;
V - Aos convidados e membros de Comissão e de GTT do CRF/RS, quando
convocados pela Diretoria, é garantido o valor de 80% (oitenta por cento) do valor da diária de
Diretoria;
VI - Aos favorecidos residentes em outras Unidades da Federação, quando
convocados, designados ou convidados pela Diretora para participar de atividades no Estado do
Rio Grande do Sul, será pago o valor previsto no inciso II do art. 9º.
Art. 10 - É garantida a percepção de diárias para o período desde a data de partida
da cidade de origem até a data de chegada de volta à cidade de origem, limitando o pagamento
ao período em que o beneficiário esteve à disposição do CRF/RS.
§ 1º - Nos casos em que, comprovadamente, durante o deslocamento se exigir
pernoite na data de seu término, computar-se-á a data de efetiva chegada ao destino ou ao
domicílio como data limite para o cálculo do período de deslocamento.
Art. 11 - É garantida a percepção de diárias para desempenho de atividades no
exterior, quando aprovada em Plenária, acrescendo-se 100% (cem por cento) ao valor previsto
no inciso II do Artigo 9º.
Art. 12 - O deslocamento intermunicipal por via aérea somente poderá ocorrer em
casos devidamente justificados e autorizados pela diretoria.
DO JETON
Art. 13 - É garantida a percepção de jetons aos diretores e conselheiros regionais
efetivos (ou no exercício temporário desta condição) por comparecimento a sessões plenárias,
com caráter deliberativo/decisório, presenciais ou por videoconferência.
§ 1º - Aos Diretores aplica-se o disposto no "caput" deste artigo por reunião de
Diretoria em que haja ato deliberativo/decisório, devidamente lavrado em ata.
§ 2º - O valor do jeton será de R$ 531,33 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e
três centavos) para as sessões plenárias e de R$ 265,66 (duzentos e sessenta e cinco reais e
sessenta e seis centavos) para as reuniões de Diretoria com caráter deliberativo.
§ 3º - Os valores acima poderão ser corrigidos a cada 12 meses, contados a partir
de janeiro de cada ano, aplicando-se o mesmo índice de correção das anuidades cobradas pelos
Conselhos de Farmácia, com base no percentual acumulado desde a última correção.
§ 4º - Deverá ser juntada, ao processo de pagamento de jeton, cópia da lista de
participação dos beneficiários na reunião, contendo identificação e assinatura, bem como ata,
extrato ou certidão declaratória da reunião de caráter obrigatoriamente deliberativo/decisório,
podendo ser excluídos da referida ata, extrato ou certidão, mediante a supressão/ocultação de
caracteres ou mediante declaração com a inclusão da inscrição "SIGILOSO", os assuntos de
natureza restrita aos seus participantes ou assim definidas por lei.
§ 5º - Nas sessões por videoconferência, poderá ser apresentada a lista de
participação dos beneficiários na reunião, gerada através da plataforma utilizada, ou imagens
que comprovem a participação dos beneficiários na reunião, sendo dispensada a assinatura.
Art. 14 - O jeton é atinente ao exercício da função pública honorífica de mandato de
dirigente ou conselheiro do Conselho Regional de Farmácia, não configurando vínculo
empregatício, tampouco verba salarial, subsídio ou vencimento, sendo medida administrativa
aplicável ao exercício do mandato da função pública gratuita administrativa, posto que seu
direito emerge da investidura em escrutínio conforme previsto nas Leis Federais nº 3.820/60 e
nº 11.000/04.
§ 1º - O jeton possui natureza indenizatória, sendo vedada a possibilidade de
acumulação com auxílio representação;
§ 2º - É garantida a possibilidade de acumulação de pagamento de jeton com diária,
pois não há coincidência nos seus fatos geradores, de acordo com o entendimento do acordão
nº 1237/2022 - TCU - Plenário.
§ 3º. A concessão de Jeton fica limitada a 12 (doze) ocorrências por mês.
DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 15 - Não haverá o pagamento de auxílio de representação no âmbito do
CRF/RS.
DO RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL
Art. 16 - É garantido o ressarcimento de despesas de combustíveis, aos diretores,
conselheiros, membros de Comissões e de GTTs, convidados e empregados, quando
convocados pela Diretoria, para participação em reuniões, sessões plenárias, representação ou
outra atividade demandada pelo CRF/RS.
§ 1º - Quando da utilização de veículo próprio, diretores, conselheiros, membros de
Comissões e de GTTs, convidados e empregados, quando convocados pela Diretoria,
responsabilizam-se quanto a possíveis despesas com gastos extras, seguros e eventuais
acidentes ou avarias no percurso.
§ 2º - Para fins de cálculo do consumo de combustível será considerada como
consumo padrão 8 km/L (oito quilômetros por litro de combustível) observando-se os seguintes
critérios:
I - Combustíveis comuns (gasolina comum, diesel e etanol):
Valor do litro x 1,0 x (Distância percorrida* / Consumo padrão) = Valor de
ressarcimento.
II - Combustíveis especiais (gasolina aditivada = 0,9, combustíveis especiais, tais
como gasolina premium, podium, etc. = 0,7):
Valor do litro x (0,9 ou 0,7) x (Distância percorrida* / Consumo padrão) = Valor de
ressarcimento.
§ 3º - Considera-se para o cálculo da distância percorrida:
I - Distância percorrida entre municípios: distância percorrida entre a cidade
domicílio e a cidade destino e a sua chegada, onde a distância entre estas será definida com
base em informações obtidas por meio do Google Maps® (www.google.com.br/maps), tendo
em vista que as atuais referências oficiais somente utilizam pontos fixos como parâmetro para
quantificação de quilometragem percorrida.
II - Distância percorrida dentro do município: distância será verificada do ponto de
origem ao ponto de destino (endereços completos) com o auxílio do Google Maps®
(www.google.com.br/maps), tendo em vista que as atuais referências oficiais somente utilizam
pontos fixos como parâmetro para quantificação de quilometragem percorrida.
Art. 17 - Em caso de uso de veículo particular, é necessário preencher os dados do
veículo no Anexo II, bem como anexar o(s) cupom(ns) fiscal(is) de abastecimento de
combustível com o CPF do beneficiário e placa do veículo utilizado.
§ 1º - A(s) data(s) de emissão do(s) cupom(ns) fiscal(is) deve(m) estar com no
máximo 01 (um) dia de antecedência ou posteridade em relação ao período de deslocamento
para o evento, estando o(s) documento(s) devidamente preenchido(s), sem emendas, rasuras
ou borrões;
§ 2º - Para efeito de cálculo, será utilizado o menor valor por litro, registrado no(s)
cupom(ns) fiscal(is) apresentado(s), sendo que, ao menos um deles deverá ser emitido na
localidade de destino e/ou origem.
§ 3º - Aos optantes desta modalidade não se aplica o disposto nos artigos 22 e
seguintes desta Deliberação, que tratam do ressarcimento de táxi e assemelhados.
DO RESSARCIMENTO DE ESTACIONAMENTO
Art. 18 - É garantido o ressarcimento com despesas de estacionamento, aos
diretores, conselheiros, membros de Comissões e de GTTs, convidados e empregados, quando
em atividade demandada formalmente pela Diretoria e/ou Gerências do CRF/RS, como
participação em reuniões, sessões plenárias, representação ou outra.
Art. 19 - Na ocorrência de despesas com estacionamento, anexar a(s) devida(s)
nota(s) fiscal(is) com o CPF do beneficiário.
DO RESSARCIMENTO DE PEDÁGIOS
Art. 20 - É garantido o ressarcimento com despesas de pedágios, aos diretores,
conselheiros, membros de Comissões e de GTTs, convidados e empregados, quando
convocados pela diretoria, para participação em reuniões, sessões plenárias, representação ou
outra atividade demandada pelo CRF/RS.
Art. 21 - Na ocorrência de despesas com pedágio, balsas e outras, anexar ao
Relatório de Viagem (ANEXO II) os devidos documentos fiscais, contendo a placa do veículo
utilizado e o CPF do beneficiário, quando aplicável.
Parágrafo Único - As despesas de pedágio podem ser comprovadas também pela
apresentação de fatura/extrato dos serviços automatizados de cobrança de pedágio.
DO RESSARCIMENTO DE TÁXI E ASSEMELHADOS
Art. 22 - Para cobrir as despesas de deslocamento da residência até o local de
embarque e vice-versa, em substituição ao adicional previsto no art. 12 da Resolução/CFF n.
743/2022, observando-se o princípio da economicidade, poderá o beneficiário da diária utilizar-
se do convênio de táxi disponível no CRF/RS ou, na ausência de convênio, táxi comum e
aplicativos de transporte terrestre, caso não solicite reembolso das despesas com combustível
e/ou pedágio, conforme os artigos 16 a 21 da presente Deliberação.
Parágrafo Único - No caso de empregados, para deslocamento até a sede do
CRF/RS para utilização de veículo do Regional para a viagem, farão jus às opções referidas no
caput deste artigo apenas para dias não úteis ou para o horário compreendido entre 22:00 e
06:00, ou se autorizado pela diretoria.
Art. 23 - O CRF/RS poderá disponibilizar convênio com empresa para deslocamento
terrestre de seus, diretores, conselheiros, membros de Comissões e de GTTs, convidados,
empregados e estagiários quando convocados pela Diretoria, sendo necessária a apresentação
de comprovante de uso do táxi e/ou aplicativo.
§ 1º - Caso o CRF/RS não esteja com convênio disponível à época da utilização,
serão ressarcidos os gastos com táxi e/ou aplicativos, primando pelo princípio da
economicidade, sendo que para este fim deverão ser apresentados os comprovantes com a
devida identificação do usuário.
§ 2º - Para os casos de localidades não abrangidas pelo convênio, serão ressarcidos
os gastos com táxi e/ou aplicativos, sendo que, para este fim, deverão ser apresentados os
comprovantes com a devida identificação do usuário.
Art. 24 - É vedada a utilização de táxi e/ou aplicativos de transporte terrestre para
os deslocamentos intermunicipais, excetuando-se os municípios que integram a região da
Grande Porto Alegre, exceto em casos excepcionais autorizados previamente pela Diretoria.
Art. 25 - Em qualquer das hipóteses de despesas com táxi e/ou aplicativos de
transporte terrestre, o valor máximo do ressarcimento fica limitado a R$ 100,00 (cem reais) por
evento.
Art. 26 - Na ocorrência de despesas como táxi e/ou aplicativos de transporte
terrestre, deve-se anexar ao Relatório de Viagem (Anexo II) os devidos documentos fiscais
contendo a identificação do beneficiário.
DO RESSARCIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS
Art. 27 - É garantido o ressarcimento de despesas com passagens rodoviárias,
sendo necessário, para tanto, o envio do recibo da passagem, com a indicação do trajeto, do
dia da viagem e com a identificação do beneficiário, além do preenchimento do "Relatório de
Viagem" (ANEXO II).
§ 1º - O padrão de ressarcimento de despesas com passagens rodoviárias deve ser
o de menor preço e menor tempo de percurso preferencialmente, sendo as modalidades
comum/direto/semi-direto/executivo/semi- leito ressarcidas de forma integral.
§ 2º - O beneficiário poderá utilizar a modalidade leito quando:
I- O trecho percorrido for igual ou superior a 400 km (quatrocentos quilômetros);
II - O trecho percorrido for igual ou superior a 250 km (duzentos e cinquenta
quilômetros) e a viagem for noturna (entre 22:00 e 05:00);
III - Pagar a diferença de valor quando não houver justificativa.
DO RESSARCIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS
Art. 28 - Não serão ressarcidos os gastos com passagens aéreas, sendo que, para
este fim, deverão ser utilizados os convênios disponíveis no CRF/RS à época da utilização.
Art. 29 - Os gastos com bagagem despachada pelo beneficiário serão ressarcidos
quando o afastamento se der por mais de 3 (três) pernoites fora da sede, limitado a um volume
por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea,
mediante comprovação nominal do pagamento.
§ 1º - Caso a companhia aérea pratique preços diferenciados pela compra de
despacho de bagagem, o valor a ser ressarcido será o menor preço praticado pela companhia
na data da compra da passagem.
§ 2º - Não se aplica o disposto no "caput" quando o bilhete adquirido permita
despacho de volumes sem custo adicional.
§ 3º - Não se incluem nos limites impostos no "caput" as bagagens de mão
franqueadas pela companhia aérea, nos termos das Resoluções da Agência Nacional de Aviação
Civil vigentes.
§ 4º - É obrigação do beneficiário observar as restrições de peso, dimensões e
conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos
incorridos pelo não atendimento às regras da companhia aérea.
§ 5º - O transporte de bagagens por necessidade do serviço também será objeto de
ressarcimento, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea,
mediante comprovação nominal do pagamento.
§ 6º - Não haverá ressarcimento de outras despesas com a companhia aérea, tais
como reserva de assento ou alimentação em voo.
DA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E ASSEMELHADOS
Art. 30 - A participação de conselheiros, membros de Comissões, GTTs e
convidados, em congressos e assemelhados quando convocados pela Diretoria, e custeados
pelo CRF/RS, não poderá exceder o máximo de duas pessoas por atividade.
§ 1º - Para conselheiros, membros de Comissões, GTTs e convidados, fica
estabelecido o pagamento máximo de duas e meia diárias para participação em congressos e
assemelhados.
§ 2º - Para Comissões e GTTs, fica limitado a 01 (um) congresso por ano, de acordo
com disponibilidade orçamentária e desde que o membro atenda a participação mínima de
70% nas atividades da respectiva Comissão ou GTT.
§ 3º - Para conselheiros, o mesmo poderá requerer até 01 (um) congresso ou
assemelhado por ano, a ser autorizado pela diretoria de acordo com a disponibilidade
orçamentária.
§ 4º - Para conselheiros, membros de Comissões, GTTs e convidados, quando
convocados pela diretoria, é obrigatória a apresentação de contrapartida para participação em
congressos e assemelhados, para disseminação de conhecimento adquirido na atividade, por
meio de realização de palestra, gravação de vídeos, confecção de material orientativo à
categoria profissional, entre outros.
§ 5º - Para empregados, o conhecimento deverá ser disseminado aos demais
empregados por meio de disponibilização do material, resumo de discussões, apresentações,
reuniões ou outros.
§ 6º - Conselheiros, membros de Comissões e GTTs e convidados, deverão
providenciar a inscrição no congresso ou assemelhado autorizado pela Diretoria, no menor
valor (1ª cota) disponibilizado pelo evento, sendo que em caso de pagamento de valor maior de
inscrição, o CRF/RS ressarcirá apenas o valor correspondente a 1ª cota de inscrição do
evento.
§ 7º - A solicitação de participação em eventos, por parte de conselheiros,
membros de Comissões e GTTs, e convidados, deverá se dar com antecedência mínima de
60(sessenta) dias em relação a data do evento, observando-se ainda a regra quanto ao prazo
de emissão de passagens aéreas, conforme Deliberação de Diretoria nº 01/2018, ou outra que
venha a substituí-la, sendo que as solicitações realizadas em prazos inferiores deverão ser
justificadas e aprovadas pela Diretoria, bem como a aprovação fica condicionada à
disponibilidade orçamentária.
§ 8º - Para todas as participações em cursos, palestras, congressos e assemelhados,
deverá ser elaborado Relatório de Participação em Evento (Anexo III), devendo o mesmo ser
disponibilizado em arquivo digital ao CRF/RS, e anexada via impressa no Relatório de Viagem.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - As despesas previstas nesta Deliberação devem pautar-se pelos princípios
da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos da gestão, bem como pelos
demais princípios que regem a Administração Pública.
Art. 32 - Os casos omissos deverão levar em consideração, de forma subsidiária, a
Resolução CFF nº 743/2022 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 33 - Os ressarcimentos das despesas citadas nesta Deliberação deverão ser
pagos no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data do evento e dentro do ano corrente,
exceto para despesas que ocorrerem no mês de dezembro, que poderão ser pagos no ano
subsequente, no prazo limite de 30 (trinta) dias.
Art. 34 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições constantes na Deliberação de Plenária nº 1.780/23.
GIOVANA RANQUETAT FERNANDES
Presidente do Conselho