DECRETO Nº 12.513, DE 12 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.513, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.790, de 20 de novembro de
2023, que dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio
à Gestão do SUS - AGSUS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
13.958, de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.790, de 20 de novembro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................
Parágrafo único. A AGSUS tem como finalidade promover, em âmbito nacional,
a execução de políticas de desenvolvimento da atenção à saúde indígena, nos
diferentes níveis, e das atenções primária e especializada à saúde, em caráter
complementar e colaborativo com a atuação dos entes federativos, de acordo com as
competências previstas na Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, inclusive a
execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica e a supervisão
do Ministério da Saúde." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Adriano Massuda
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 714, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.418, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Mutuipense de Apoio
aos Artistas Regionais, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mutuípe, Estado da Bahia.
Nº 715, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.145, de 7 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária São
José Operário, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Solonópole, Estado do Ceará.
Nº 716, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.187, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Marrecas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Nº 717, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.969, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 29 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Produção
Social de Tupandi, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Tupandi, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 718, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.334, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural
Saltinhense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Saltinho, Estado de Santa Catarina.
Nº 719, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.640, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação União Comunitária de
Candói, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Candói, Estado do Paraná.
Nº 720, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.235, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural,
Educacional e Beneficente Cultura Votorantim, Itú, Salto, Porto Feliz, Tietê, Tatui, Rafard,
Mont Mor, Elias Fausto, Capivari e Região, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Votorantim, Estado
de São Paulo.
Nº 721, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.571, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Currais Novos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Currais Novos,
Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 722, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.277, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a
autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá Aratocxam,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Xambioá, Estado de Tocantins.
Nº 723, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.874, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 18 de julho de 2023, a autorização
outorgada à Associação Cultural Rádio Comunitária Turvo, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Turvo, Estado do Paraná.
Nº 724, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.875, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 6 de abril de 2020, a autorização
outorgada à Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Roque
Gonzales, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 725, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.852, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 20 de dezembro de 2022, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense - ACRS, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Sousa, Estado da Paraíba.
Nº 726, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.867, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 6 de outubro de 2015, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Nº 727, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.844, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 8 de agosto de 2022, a autorização
outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.
Nº 728, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.011, de 17 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 28 de junho de 2021, a autorização
outorgada à Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Luz, Estado de Minas Gerais.
Nº 729, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.846, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 18 de agosto de 2023, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Pontual, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Taquarituba,
Estado de São Paulo.
Nº 730, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.395, de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2020, a permissão
outorgada anteriormente conferida ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.
Nº 731, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.052, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 23 de outubro de 2023, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Nº 732, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.037, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Colméia de Campo Mourão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente outorgado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Nº 733, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.970, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2023, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Portugal Telecomunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Britânia, Estado de Goiás.
Nº 734, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.969, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 5 de abril de 2018, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Araguaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Araguaína, Estado de Tocantins.
Nº 735, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.992, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de fevereiro de 2017, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda tropical, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Nº 736, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.154, de 29 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada conferida originalmente à Rádio Platina Limitada de Ituiutaba, atualmente
denominada Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. Encaminho, ainda, o ato de Retificação da Portaria nº
10.713, de 6 de outubro de 2023, publicada em 30 de outubro de 2023, para ciência das
providências adotadas.
Nº 737, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.082, de 23 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 24 de fevereiro de 2023, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Som da Terra Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
Nº 738, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.185, de 3 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 2 de fevereiro de 2017, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio 90,7 Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Goianápolis, Estado de Goiás.
Nº 739, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.110, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 10 de maio de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Plus Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Coxilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 740, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.977, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de fevereiro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Sociedade Rádio
Club de São José dos Campos Ltda. para a Ondas Sistema de Radiodifusão Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, onda média,
posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de São José dos Campos,
Estado de São Paulo.
Nº 741, de 12 de junho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do
mandato Luciano Lourenço da Silva.