DECRETO Nº 12.508, DE 12 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.508, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Renova a concessão outorgada à TV Leste Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
GovernadorValadares,EstadodeMinasGerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
de acordo com o que consta do Processo nº 53000.023725/2013-65 do Ministério das
Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 30
de agosto de 2013, a concessão outorgada à TV Leste Ltda., denominada anteriormente TV
Minas Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 21.712.856/0001-60, conforme o disposto no Decreto nº 88.594, de 3 de agosto de
1983, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
emtecnologiadigital,comousodocanal31,noMunicípiodeGovernadorValadares,Estadode
Minas Gerais.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho