DECISÃO SUFER Nº 105, DE 4 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 105, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 50505.020785/2025-91, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, acolher as justificativas técnicas da
Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes à implantação de acesso
rodoviário no km 665,614 em São Pedro da Água Branca/MA e de vedações de faixa de domínio
nos trechos km 125,400 ao km 125,760 em Arari/MA; km 223,685 ao km 223,990 em Pindaré
Mirim/MA; km 233,710 ao km 233,910 em Tufilândia/MA; km 510,100 ao km 510,830 e km
541,000 ao km 541,300, em Açailândia/MA; km 574,340 ao km 574,630 em Cidelândia/MA; e
km 623,880 ao km 624,210 em São Pedro da Água Branca/MA, previstos no Anexo 1 - Caderno
deObrigaçõesdo3ºTermoAditivoaoContratodeConcessãodaEstradadeFerroCarajás-EFC,
com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.1,
iii e iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER