CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 12 DE JUNHO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de
2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite
nos autos do Processo nº 25000.057654/2024-11, interposto pela SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA
DA VITÓRIA/BA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, contra a decisão de cancelamento do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o
descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos
requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n°
12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas,
por meio do endereço eletrônico
http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA