CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei
nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio
de2014,edoartigo203daPortariadeConsolidaçãonº1/GM/MS,de28desetembrode2017,
consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite
nos autos do Processo nº 25000.223616/2018-15, interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
DOURADENSE/MS, CNPJ nº 03.604.782/0001-66, contra a decisão de indeferimento do pedido
de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS)
da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas,
por meio do endereço eletrônico:
http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA