ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 31, DE 12 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 31, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Inclusão no Registro de Despachantes e de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E
TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do
art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento
Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos
poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021,
resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte
pessoa física: LUCIANE DE AVILA ALFARO, CPF nº XXX.025.730-XX, Processo nº
10909.720351/2025-27.
Art. 2º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
a seguinte pessoa física: KAUAN FERREIRA BOTELHO DE JESUS, CPF nº
XXX.206.089-XX, Processo nº 10906.206899/2025-99.
Art. 3º O Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante
Aduaneiro supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante
utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de
efetivação no Registro Informatizado de Despachantes / Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Despachante / Ajudante de
Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de
Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho
de 2012.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN