ATO Nº 6.370, DE 9 DE JUNHO DE 2025

ATO Nº 6.370, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53504.001343/2025-43. Extingue, por cassação, as autorizações do
Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***363753**, do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos - Modalidade Ligação para Transmissão de Programas (código
251) - FISTEL nº ***185937**, e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências,
expedidas à entidade FUNDAÇÃO 'LOGOS' EDIÇÕES, JORNALISMO E RADIODIFUSÇÃO, CNPJ
nº 71.534.572/0001-07, tendo em vista a prestadora ter deixado de explorar o serviço sem
formalizar sua manifestação de renúncia à respectiva autorização ou sem notificar seu o
desinteresse pela exploração daquele serviço e permanece responsável pelas obrigações
previstas na regulamentação, e consequentemente o advento final da outorga de
autorização de uso da radiofrequência associada, combinado com os artigos 139 e 169,
ambos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente