PORTARIA PGR/MPU Nº 56, DE 10 DE JUNHO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso IV, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Ficam republicados os Anexos III e IV da Portaria PGR/MPU nº 4, de 22 de janeiro de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 86, de 24 de janeiro de 2025, que torna públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 3º quadrimestre de 2024, conforme os Anexos I e II desta Portaria, respectivamente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 56, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério Público da União. Todos os atos de 12/06/2025