PORTARIA Nº 893, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 893, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aos termos da
Portaria MGI nº 4.758, de 22 de agosto de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 64, de 5 de setembro de 2022, e considerando as informações do Processo nº 00135.211818/2025-97, resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758/2023, que "dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo I, o valor referencial da hora da GECC.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 263, de 10 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS