OFÍCIO Nº 514/2024/SFA-SC/SE/MAPA. (parte 1 de 3)

OFÍCIO Nº 514/2024/SFA-SC/SE/MAPA.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos ao dia 02/08/2022.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 662,
DE 11 DE JUNHO DE 2025
Cancela, a pedido, habilitação ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo nº 13031.636936/2023-52, DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida pelo Ato
Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 2, de 2 de janeiro de 2024, à pessoa
jurídica: BORDA DO CAMPO ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 39.726.756/0001-58, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
por meio do Edital publicado no DOU de 16/11/2023, com período de execução de 23/06/2022
a 22/06/2025.
Art. 2º Ficam convalidados os atos realizados entre 23/06/2022 a 31/12/2024,
período em que vigeu a habilitação ora cancelada, conforme informações constantes no OFÍCIO
Nº 13/2025/DDR-MG/SFA-MG/SE/MAPA.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos ao dia 01/01/2025.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 659,
DE 11 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redaçãodada
pelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.2º
e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art.
303doRegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.195686/2025-59, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SPE GIRASSOL LTDA, CNPJ nº 42.555.998/0001-30, relativa ao
projeto de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica, denominado UFV
Girassol, sem nº de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SNTEP/MME 2.922, de 2 de abril de 2025, com previsão para término da execução em
15/03/2029 .
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo nº 17944.003291/2024-16
Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº SEI nº 2201/2025/MF (SEI nº 51286057); considerando a autorizacão expressa nos §§ 2º, 4º e 8º do art. 2º da Portaria do
Ministério da Fazenda (MF) nº 1.138, de 10 de julho de 2024 (SEI nº 43561304); e considerando que as alterações de limites equalizáveis relativas ao Plano Safra 2024/2025 propostos neste
ato não acarretam elevação de custos para o Tesouro Nacional; AUTORIZO a alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamento de que tratam os Anexos II e III
da Portaria MF nº 1.138/2024, conforme exposto nas tabelas constantes nos Anexos I e II deste despacho, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário do Tesouro Nacional