Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Henrique Baqueta Fávaro Enrique Ricardo Lewandowski Presidência da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 713, de 11 de junho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.148, de 11 de junho de 2025.
DECRETO Nº 12.502, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 12/06/2025