DECRETO Nº 12.502, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.502, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de
2022, estabelece as regras e os procedimentos do
processo administrativo de fiscalização agropecuária
e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de
Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo
de Ajustamento de Conduta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto:
I - regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022;
II - estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de
fiscalização agropecuária; e
III - dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e
sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - multa sancionatória - penalidade administrativa pecuniária prevista no art.
27, caput, inciso II, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e em legislações
específicas da defesa agropecuária;
II - multa substitutiva - penalidade administrativa pecuniária substitutiva
decorrente da conversão da penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de
credenciamento, ou da penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de
credenciamento, nos termos do disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022;
III - Termo de Ajustamento de Conduta - acordo celebrado entre a
administração pública e o agente infrator, com eficácia de título executivo extrajudicial,
destinado a converter a penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de
credenciamento ou a penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de
credenciamento, em multa substitutiva, e a estabelecer cominações complementares;
IV - reincidência específica - prática reiterada de conduta irregular já apenada
anteriormente em processo administrativo de fiscalização agropecuária com decisão
definitiva, dentro do prazo de cinco anos contado do cumprimento ou da extinção da
penalidade administrativa; e
V - reincidência genérica - prática de conduta irregular diversa daquela
anteriormente penalizada em processo administrativo de fiscalização agropecuária com
decisão definitiva.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
Art. 3º O processo administrativo de fiscalização agropecuária será instaurado
mediante lavratura do auto de infração por autoridade competente.
§ 1º O auto de infração deverá indicar:
I - a legislação em que está fundamentado;
II - o prazo de vinte dias, contado da data de seu recebimento, para a
apresentação de defesa por escrito;
III - a Superintendência de Agricultura e Pecuária do Ministério da Agricultura
e Pecuária sediada na unidade federativa onde foi constatada a infração para a qual
deverá ser endereçada a defesa escrita; e
IV - a descrição da infração, com indicação dos fatos, de forma clara, precisa, sem
rasuras ou emendas, de modo a estabelecer a conexão entre os fatos e a norma infringida.
§ 2º O protocolo da defesa poderá ocorrer, de forma alternativa:
I - por meio eletrônico;
II - perante unidade regional do Ministério da Agricultura e Pecuária mais
próxima ao autuado; e
III - perante a representação local do serviço de inspeção de produtos de
origem animal, no caso de estabelecimentos sujeitos à inspeção permanente.
Art. 4º O processo administrativo de fiscalização agropecuária poderá tramitar
pelas seguintes instâncias administrativas:
I - primeira instância, para decisão do titular da unidade de execução
finalística do Ministério da Agricultura e Pecuária competente para a fiscalização da
matéria relativa à infração na unidade federativa onde ocorreu a infração;
II - segunda instância, para decisão do Diretor do Departamento da Secretaria
de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária que detenha a
competência relacionada ao tema, estabelecida na estrutura regimental do Ministério da
Agricultura e Pecuária, sobre os recursos interpostos contra as decisões proferidas em
primeira instância; e
III - terceira instância, para decisão da Comissão Especial de Recursos de Defesa
Agropecuária sobre os recursos interpostos contra as decisões proferidas em segunda instância.
Art. 5º A autoridade competente por receber a defesa ou o recurso deverá
apreciar a sua tempestividade.
§ 1º A defesa ou o recurso intempestivo não será conhecido.
§ 2º Caberá recurso contra a decisão que julgou intempestiva a defesa ou o
recurso, no prazo de vinte dias contados da ciência da decisão.
§ 3º A autoridade responsável poderá reconsiderar a decisão de
intempestividade ou, na hipótese de sua manutenção, deverá encaminhar os autos à
instância superior.
§ 4º A autoridade superior responsável pelo exame da tempestividade do
recurso de que trata o § 3º deverá decidir, no prazo de até trinta dias, hipótese em que,
decorrido o prazo sem julgamento, será o recurso considerado admitido e os autos
encaminhados para julgamento do mérito do recurso.
§ 5º A interposição tempestiva de recurso terá efeito suspensivo.
Art. 6º Das decisões administrativas de primeira instância caberá interposição
de recurso administrativo no prazo de vinte dias, contado da data de recebimento da
notificação e dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
§ 1º Na hipótese de não haver reconsideração da decisão de primeira instância,
a autoridade competente encaminhará o recurso ao Diretor do Departamento da Secretaria
de Defesa Agropecuária de que trata o art. 4º, caput, inciso II, no prazo de vinte dias,
contado da data de seu recebimento, para julgamento em segunda instância.
§ 2º A reconsideração da decisão pela autoridade competente será cabível
somente para a decisão de primeira instância.
Art. 7º Da decisão proferida pelo Diretor do Departamento da Secretaria de
Defesa Agropecuária em sede de segunda instância administrativa, caberá recurso no
prazo de vinte dias, contado da ciência da decisão, à Comissão Especial de Recursos de
Defesa Agropecuária, à qual compete o julgamento do processo administrativo em
terceira e última instância.
Art. 8º Os prazos processuais administrativos serão contados em dias corridos,
a partir da ciência da decisão, excluído o dia do início e incluído o dia do término.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
início ou o término coincidir com dia em que não houver expediente ou esse for
encerrado antes do horário normal, na unidade em que foram protocolados a defesa ou
recurso.
§ 2º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, na
hipótese de não haver dia equivalente àquele do início do prazo, utiliza-se como termo
o último dia do mês.
§ 3º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
Art. 9º Relativamente ao produto objeto da ação fiscal, o reprocessamento ou a
destinação para fim diverso do originalmente previsto, quando autorizados a pedido do
agente autuado, não obsta o regular prosseguimento do processo administrativo de
fiscalização agropecuária, que seguirá com a apuração da ilicitude eventualmente praticada.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 10. O valor da multa sancionatória decorrente de infração prevista na
legislação específica e em normas regulamentares relativas à defesa agropecuária
observará a classificação do agente infrator e a natureza da infração, nos termos do
Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e as circunstâncias atenuantes e
agravantes previstas em regulamento.
§ 1º Quando for considerado definitivo, o valor da multa sancionatória deverá
ser recolhido no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da notificação da
decisão final do processo administrativo.
§ 2º No caso de reincidência específica, a pena máxima aplicável à infração
será aumentada em 10% (dez por cento) para cada nova reincidência.
§ 3º A reincidência genérica será considerada como circunstância agravante na
aplicação das penalidades de multas sancionatórias.
§ 4º Considera-se o prazo de cinco anos para fins de caracterização da
reincidência específica e genérica, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade
administrativa.
§ 5º O pagamento voluntário da multa sancionatória, em cota única, no prazo
de vinte dias, contado da data da notificação da decisão, sem interposição de recurso em
qualquer instância, ensejará a redução de 20% (vinte por cento) de seu valor.
§ 6º Para fins do disposto no caput e no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro
de 2022, compete ao agente infrator comprovar sua classificação como microempreendedor
individual, microempresa, empresa de pequeno porte ou de médio porte.
§ 7º As pessoas jurídicas que não atenderem ao disposto no § 6º serão
classificadas como "demais estabelecimentos".
§ 8º O valor das multas sancionatórias estabelecidas na legislação específica
será calculado de acordo com o previsto na respectiva lei, com aplicação subsidiária das
disposições deste Decreto.
Art. 11. Para fins de apuração da reincidência específica ou genérica, será
considerado o histórico do estabelecimento quanto às infrações apuradas e sancionadas
por decisões administrativas definitivas, ainda que tenham sido fundamentadas em
normas vigentes anteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de
2022.
Art. 12. O pagamento do valor da multa sancionatória poderá ser realizado de
forma parcelada e deverá observar, cumulativamente, as seguintes condições:
I - mediante requerimento do agente infrator, no prazo de vinte dias, contado
da data da notificação do termo de julgamento em primeira instância e desde que não
tenha interposto recurso da decisão que aplicou a penalidade;
II - em até cinco parcelas iguais e sucessivas, não inferiores ao valor mínimo
estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição do crédito em
Dívida Ativa da União;
III - a primeira parcela deverá ser paga em até trinta dias, a contar da data
de notificação do deferimento do parcelamento; e
IV - o intervalo de vencimento entre as parcelas deverá ser de trinta dias.
§ 1º O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à notificação do termo de
julgamento em primeira instância até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1%
(um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 2º O não pagamento de duas parcelas consecutivas no prazo de vencimento
resultará em rescisão automática do parcelamento.
§ 3º É vedado o reparcelamento de débito em curso ou rompido.
§ 4º O requerimento tempestivo de parcelamento suspende o prazo de
recolhimento da multa sancionatória.
Art. 13. O não pagamento integral do valor da multa sancionatória ou a
rescisão do parcelamento ensejará a exigibilidade integral do saldo remanescente e sua
respectiva inscrição em dívida ativa.
Art. 14. Os controles relacionados à arrecadação dos valores decorrentes de
multas aplicadas no âmbito da defesa agropecuária serão realizados pela Subsecretaria de
Orçamento, Planejamento e Administração, ou unidade equivalente, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, observadas as normas de gestão financeira e orçamentária vigentes.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Art. 15. A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, de que trata
a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, é órgão colegiado coordenado pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 16. Os titulares e suplentes do Ministério da Agricultura e Pecuária e do
Ministério da Justiça e Segurança Pública serão escolhidos entre servidores públicos com
vínculo permanente, ocupantes de cargo de nível superior com, no mínimo, três anos de
efetivo exercício no serviço público, observados os seguintes critérios específicos:
I - para o Ministério da Agricultura e Pecuária, os titulares e suplentes deverão
ser Auditores Fiscais Federais Agropecuários, indicados por meio de lista tríplice elaborada
pelo Secretário de Defesa Agropecuária e submetida ao Ministro de Estado da Agricultura
e Pecuária para decisão final;
II - para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, os titulares e suplentes
deverão ser indicados pela sua Secretaria-Executiva; e
III - Os titulares e suplentes de que trata este artigo serão designados por ato
do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
Art. 17. Os titulares e suplentes da Confederação Nacional da Indústria e da
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil deverão ser funcionários das respectivas
entidades, com nível superior e com, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas suas
unidades, e serão indicados pelos dirigentes máximos das entidades que representam e
designados por ato do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
Art. 18. A presidência da Comissão Especial de Recursos de Defesa
Agropecuária ficará a cargo do primeiro membro titular do Ministério da Agricultura e
Pecuária, conforme a ordem em que foi designado no ato oficial de nomeação e, na sua
ausência, será assumida pelo segundo membro titular.
Art. 19. Os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa
Agropecuária exercerão as suas atividades pelo período de dois anos e poderão ser
reconduzidos por igual período.
Parágrafo único. Os membros que tiverem participado da Comissão por quatro
anos consecutivos deverão respeitar um interstício de dois anos para eventual
recondução como titular ou suplente.
Art. 20. A renovação da composição da Comissão Especial de Recursos de
Defesa Agropecuária será feita de forma parcial e consistirá na substituição de, no
mínimo, dois membros titulares e seus respectivos suplentes.
§ 1º A recondução será realizada por ato do Ministro de Estado da Agricultura
e Pecuária.
§ 2º Os critérios e os procedimentos para a renovação parcial serão
estabelecidos no regimento interno da Comissão, asseguradas a alternância equilibrada e
a representatividade dos segmentos.
Art. 21. Os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
deverão atuar com imparcialidade e independência, vedada a sua participação em
julgamento de processos nos quais estejam legalmente impedidos ou em que haja motivo de
suspeição nos termos do disposto no art. 18 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 22. O membro da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
que não estiver presente em três sessões seguidas, ou cinco sessões em um ano-
calendário, deverá ser substituído.
Art. 23. O quórum de reunião da Comissão Especial de Recursos de Defesa
Agropecuária é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 24. As reuniões ordinárias da Comissão Especial de Recursos de Defesa
Agropecuária ocorrerão uma vez por mês, e serão convocadas por seu Presidente.
Art. 25. As reuniões extraordinárias da Comissão Especial de Recursos de
Defesa Agropecuária serão convocadas por seu presidente com prazo de, no mínimo,
cinco dias de antecedência.
Art. 26. Os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa
Agropecuária se reunirão presencialmente ou por videoconferência.
Art. 27. Compete à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 28. A participação na Comissão Especial de Recursos de Defesa
Agropecuária é considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 29. A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária contará com
o apoio de uma assessoria permanente, vinculada ao Gabinete do Secretário de Defesa
Agropecuária.
Parágrafo único. A assessoria permanente de que trata o caput terá como
função precípua secretariar a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária,
oferecendo suporte técnico e administrativo às suas atividades.
Art. 30. Compete à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
decidir sobre a conversão em multa das penalidades previstas no art. 31, por meio da
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 31. Quando a decisão administrativa em caráter definitivo resultar em
penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento ou na
penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento, o infrator poderá,
por meio de requerimento, solicitar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta
e a conversão da penalidade em multa substitutiva.
§ 1º O requerimento referido no caput direcionado à Comissão Especial de
Recursos de Defesa Agropecuária poderá ser realizado por meio de representante legal ou
de procurador legalmente constituído e terá efeito suspensivo até a decisão sobre a
possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.
§ 2º O TAC terá eficácia de título executivo extrajudicial.
§ 3º A multa substitutiva não exime o pagamento da multa sancionatória
imposta por decisão administrativa.
§ 4º A conversão de que trata o caput não se aplica quando houver vedação
em legislação específica.
§ 5º Os prazos e os procedimentos para a solicitação do Termo de
Ajustamento de Conduta serão estabelecidos em ato do Secretário de Defesa
Agropecuária.
§ 6º Admite-se a possibilidade de contemplar mais de um processo
administrativo de fiscalização agropecuária em um mesmo Termo de Ajustamento de
Conduta, quando houver compatibilidade com os termos do acordo.
Art. 32. Para o cálculo do valor da multa substitutiva da penalidade de
suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento ou da penalidade de cassação
de registro, de cadastro ou de credenciamento deverá ser considerado:
I - para suspensão - multiplica-se o número total de dias de suspensão, até o
limite de trinta, pelo valor mínimo atribuído para a infração de natureza gravíssima,
considerada a classificação do agente, conforme o disposto no Anexo à Lei nº 14.515, de
29 de dezembro de 2022, e as circunstâncias atenuantes e agravantes; e
II - para cassação - multiplica-se por trinta e um o valor máximo atribuído para
a infração de natureza gravíssima, considerada a classificação do agente, conforme o
disposto no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º A Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária poderá
reconsiderar o valor da multa substitutiva se, de forma fundamentada, o infrator
demonstrar que o valor da multa atribuído inviabilizará a sua atividade econômica.
§ 2º A redução de que trata o § 1º será de até 1/6 (um sexto) do valor
estipulado inicialmente.
Art. 33. O Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser celebrado se
houver um outro acordo em vigor para aquela pessoa física, filial ou unidade, na área de
defesa agropecuária:
I - em execução, ressalvada a possibilidade de integração;
II - finalizado há menos de dois anos; ou
III - executado judicialmente nos últimos cinco anos.
Art. 34. São elementos essenciais ao Termo de Ajustamento de Conduta,
dentre outros:
I - qualificação das partes;
II - identificação precisa do seu objeto, com sua fundamentação de fato e de
direito;
III - estabelecimento de prazos de execução de medidas necessárias à sua
implementação;
IV - direitos e deveres das partes;
V - forma de resolução de conflitos;
VI - local, data e assinaturas; e
VII - forma de fiscalização das obrigações assumidas quando da sujeição a
controles específicos relativos à prática irregular.
Art. 35. Além do pagamento da multa substitutiva, o Termo de Ajustamento
de Conduta disporá sobre as obrigações de fazer e de não fazer, a sujeição a controles
específicos relativos à prática irregular e as penalidades aplicáveis em caso de
descumprimento.
§ 1º O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não
poderá ser superior a três anos, a contar da data da sua celebração.
§ 2º Caberá ao departamento técnico, com competência atribuída no art. 36,
adotar as providências necessárias à execução administrativa.
Art. 36. O departamento técnico responsável pelo registro, cadastro ou
credenciamento objeto de suspensão ou cassação subsidiará a elaboração do Termo de
Ajustamento de Conduta.
Parágrafo único. O departamento técnico referido no caput figurará como
parte no Termo de Ajustamento de Conduta e acompanhará seu cumprimento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Excepcionalmente, ao final da primeira recondução dos membros da
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, os membros representantes da
Confederação Nacional da Indústria e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
poderão ser reconduzidos por mais dois anos, além do prazo máximo de quatro anos
estabelecido no caput do art. 19.
Art. 38. A Secretaria de Defesa Agropecuária tornará públicas, após o trânsito
em julgado na esfera administrativa, as sanções impostas aos infratores previstas na
legislação específica.
§ 1º A lista de infratores conterá:
I - nome ou razão social, número do registro, credenciamento ou cadastro do
estabelecimento;
II - nome, número do registro do produto e marca; e
III - descrição da infração, penalidade imposta e se essa foi cumprida.
§ 2º As informações de que trata o § 1º serão disponibilizadas no sítio
eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 39. Ato do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária atualizará
anualmente os valores das multas de que trata a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de
2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
§ 1º O ato de que trata o caput será publicado, periodicamente, em 1º de
março de cada ano, e os valores resultantes não poderão ser inferiores àqueles definidos
na última atualização.
§ 2º A instância que decidir pela aplicação ou pela manutenção da penalidade
de multa estipulará o seu valor com base nos valores vigentes na data da decisão.
Art. 40. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - os art. 129 a art. 135 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24.114,
de 12 de abril de 1934;
II - do Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981:
a) os art. 31 a art. 34; e
b) o parágrafo único do art. 37;
III - do Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991:
a) os art. 10 a art. 15;
b) o art. 17;
c) os art. 25 a art. 27; e
d) os art. 29 e art. 30;
IV - do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:
a) os art. 55 e art. 56;
b) os art. 96 a art. 105;
c) o § 4º do art. 107;
d) o art. 108; e
e) o art. 110;
V - os art. 98 a art. 112 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004;
VI - do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007:
a) o art. 90;
b) os art. 92 a art. 99;
c) o art. 101;
d) os art. 104 e art. 105; e
e) os art. 107 e art. 108;
VII - do Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009:
a) os art. 102 e art. 103; e
b) os art. 116 e art. 117;
VIII - o art. 1º do Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:
a) os art. 97 a art. 98;
b) os art. 100 a art. 104;
c) o § 4º do art. 107; e
d) o art. 108;
IX - do Anexo ao Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014:
a) os art. 78 e art. 79; e
b) os art. 83 e art. 84;
X - do Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014:
a) os art. 51 e art. 52; e
b) os art. 54 a art. 65;
XI - o art. 1º do Decreto nº 8.840, de 24 de agosto de 2016, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de
2004:
a) o art. 98; e
b) o art. 101;
XII - do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017:
a) o § 1º do art. 474-B;
b) o art. 520;
c) o art. 522; e
d) os art. 525 a art. 529;
XIII - do Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019:
a) os art. 32 e art. 33; e
b) os art. 43 e art. 44;
XIV - o art. 1º do Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, na parte em
que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017:
a) o § 1º do art. 474-B; e
b) os art. 525 a 526;
XV - do Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020:
a) o art. 164;
b) os art. 177 e art. 178; e
c) os art. 180 e art. 181;
XVI - o art. 1º do Decreto nº 11.130, de 11 de julho de 2022, na parte em que
altera o art. 108 do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007; e
XVII - os art. 116 a art. 118 do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de
2024.