ARESTO Nº 1.712, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 4)

CNPJ: 02.772.466/0005-64
Número do Processo: 25744.244161/2019-59
Expediente: 1041001/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
181/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
CNPJ: 33.000.167/0249-81
Número do Processo: 25767.365061/2019-05
Expediente: 4756273/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
182/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.695.025/0001-97
Número do Processo: 25761.491853/2019-86
Expediente: 0356254/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
211/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.
CNPJ: 07.984.267/0135-11
Número do Processo: 25752.327618/2019-61
Expediente: 0950196/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
216/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Número do Processo: 25752.397677/2019-04
Expediente: 0917928/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
215/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VINIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 09.044.896/0001-85
Número do Processo: 25351.003043/2020-40
Expediente: 0639538/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
217/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS S.A.
CNPJ: 04.517.241/0002-44
Número do Processo: 25759.746989/2019-88
Expediente: 4461998/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
207/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CMR SALVADOR PHARMA LTDA.
CNPJ: 10.862.313/0001-02
Número do Processo: 25351.296615/2021-13
Expediente: 4833815/22-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
209/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RA CATERING LTDA.
CNPJ: 17.314.329/0006-34
Número do Processo: 25751.418518/2019-52
Expediente: 0442110/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
212/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DELIRIO T.O. - RESTAURANTE LTDA.
CNPJ: 00.371.296/0001-57
Número do Processo: 25752.284713/2019-62
Expediente: 0598281/23-1
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
213/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J DE F RIBEIRO - ME
CNPJ: 22.723.625/0001-14
Número do Processo: 25351.336882/2020-41
Expediente: 4877179/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
210/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INTRA-LOCK IND.COM.IMP.EXP.DE PRODS.IMPLANTOLOG
CNPJ: 72.953.003/0001-50
Número do Processo: 25351.546876/2020-09
Expediente: 4793925/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
170/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMÁTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS S.A.
CNPJ: 07.801.309/0001-20
Número do Processo: 25351.636737/2020-68
Expediente: 0424923/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
167/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOSÉ WILTON PEIXOTO QUEIROZ
CNPJ: ***.027.328-**
Número do Processo: 25351.412626/2020-68
Expediente: 4637335/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
168/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Número do Processo: 25351.583606/2020-71
Expediente: 0281697/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 144/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INFRAMÉRICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE S.A.
CNPJ: 14.639.720/0001-06
Número do Processo: 25750.088141/2016-42
Expediente: 0117659/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 165/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIFE NATURAL IMPORT LTDA.
CNPJ: 22.723.625/0003-86
Número do Processo: 25351.227151/2020-14
Expediente: 4806056/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 171/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A..
CNPJ: 33.000.167/1049-00
Número do Processo: 25750.292611/2017-50
Expediente: 4473185/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 159/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Número do Processo: 25351.190306/2020-41
Expediente: 4405827/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 173/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJA EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP
CNPJ: 08.922.172/0008-09
Número do Processo: 25741.598882/2017-44
Expediente: 4633177/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 175/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJA EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP
CNPJ: 08.922.172/0008-09
Número do Processo: 25741.598882/2017-44
Expediente: 4931360/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 175/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PELO E PELE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. ME
CNPJ: 09.185.104/0001-92
Número do Processo: 25351.208625/2020-11
Expediente: 0632376/23-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 162/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ESM COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 10.285.191/0001-39
Número do Processo: 25767.953552/2016-66
Expediente: 8441599/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 166/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A.
CNPJ: 15.559.082/0001-86
Número do Processo: 25351.540535/2019-88
Expediente: 4347958/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 172/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEMPHIS S.A. INDUSTRIAL
CNPJ: 92.697.010/0001-46
Número do Processo: 25351.453218/2020-66
Expediente: 3589376/20-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 29/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.048920/2024-35
Expediente: 0476529/24-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1202/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.023544/2024-76
Expediente: 0528428/24-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1205/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.023544/2024-76
Expediente: 0969824/24-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1327/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.356835/2024-48
Expediente: 1040166/24-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1328/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORTOMED PRO-HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.
CNPJ: 73.123.903/0001-33
Número do Processo: 25351.512147/2016-64
Expediente: 4278368/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº Voto 0780236/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 96.382.429/0001-60
Número do Processo: 25351.444303/2024-67
Expediente: 0162692/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0772733/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IDEALE TECNOLOGIA EN SAUDE LTDA.
CNPJ: 23.349.869/0001-41
Número do Processo: 25351.455371/2024-51
Expediente: 0356597/25-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0772991/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CKTRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.491.529/0001-02
Número do Processo: 25351.018140/2025-41
Expediente: 0429906/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0773247/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABCOR LABORATORIOS LTDA.
CNPJ: 19.336.924/0001-91
Número do Processo: 25351.456417/2024-50
Expediente: 0308336/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0677107/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.002415/2025-25
Expediente: 0330700/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 077501025-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HAB AMERICA DO SUL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJ: 16.586.751/0001-71
Número do Processo: 25351.012168/2025-75
Expediente: 0335146/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0712064/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
CNPJ: 59.717.553/0001-02
Número do Processo: 25351.236234/2019-52
Expediente: 0210168/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0749619/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIRECTHEALTH TECNOLOGIA EM SISTEMAS E SERVICOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.046.220/0001-44
Número do Processo: 25351.462161/2024-10
Expediente: 0260693/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0749818/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.
CNPJ: 00.489.050/0001-84
Número do Processo: 25351.530676/2014-92
Expediente: 0299869/25-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0750208/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E
HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA
CNPJ: 61.418.042/0001-31
Número do Processo: 25000.022446/99-66
Expediente: 0297507/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0750370/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: T C I LABORATORIO BIOTECNOLOGICO LTDA.
CNPJ: 86.520.178/0001-89
Número do Processo: 25351.005563/2025-00
Expediente: 0399498/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0744799/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Número do Processo: 25351.355045/2024-45
Expediente: 0463863/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0745944/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Número do Processo: 25351.355952/2024-94
Expediente: 0463846/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0745225/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PREMIUM TECH LTDA.
CNPJ: 12.634.332/0001-07
Número do Processo: 25351.022727/2025-55
Expediente: 0395833/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0772721/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.-EPP
CNPJ: 05.869.012/0001-70
Número do Processo: 25351.023443/2025-86
Expediente: 0467376/25-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0772830/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PLANTLAB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 42.283.979/0001-00
Número do Processo: 25351.417527/2024-04
Expediente: 0027042/25-1
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0683054/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIFE LINE MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 55.813.940/0001-91
Número do Processo: 25351.462146/2024-71
Expediente: 0627578/25-0
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0780630/25-8 - GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIFE LINE MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 55.813.940/0001-91
Número do Processo: 25351.462151/2024-84
Expediente: 0627556/25-6
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0780354/25-8 - GGREC/GADIP/ANVISA.