SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 6 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
ATIVIDADE PETROLÍFERA. PLATAFORMAS OFFSHORE. EMPREGADOS.FOLGAS
LEGAIS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DE TREINAMENTO DE INTERESSEDO EMPREGADOR OU POR
CONTINUIDADE OPERACIONAL DECORRENTE DEFORÇA MAIOR. ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. FOLGAS REMUNERADASMEDIANTE PAGAMENTO SIMPLES OU MÚLTIPLO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAISPREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.
As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa incidem sobre a total
das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir
o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços,
nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa.
Incidem contribuições sociais previdenciárias e contribuições devidas a terceiros,
assim entendidas outras entidades e fundos, sobre os rendimentos provenientes do trabalho
assalariado, dentre os quais se incluem as remunerações, simples ou múltiplas, previstas em
acordo coletivo, decorrentes do trabalho ou treinamento de interesse do empregador, quando
ocorridos nos dias destinados às folgas do empregado.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, parágrafo único,
alíneas "a" e "c" e art. 22, inciso I; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 3º, §2º; Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 201, inciso I e 214, inciso I; Instrução Normativa RFB nº
2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 30, 31, inciso I, e 33, inciso I; Nota PGFN/CRJ/Nº
101/2016; Nota SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF; Parecer SEI nº 8449/2021/ME; Recurso
Especial - REsp nº 712.185/RS.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ATIVIDADE PETROLÍFERA. PLATAFORMAS OFFSHORE. EMPREGADOS.FOLGAS
LEGAIS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DE TREINAMENTO DE INTERESSEDO EMPREGADOR OU POR
CONTINUIDADE OPERACIONAL DECORRENTE DEFORÇA MAIOR. ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. FOLGAS REMUNERADASMEDIANTE PAGAMENTO SIMPLES OU MÚLTIPLO.
IMPOSTO SOBRE ARENDA. INCIDÊNCIA.
A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos,
bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a
qualquer título.
São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, dentre os
quais se incluem as remunerações, simples ou múltiplas, previstas em acordo coletivo,
decorrentes do trabalho ou treinamento de interesse do empregador, quando ocorridos nos
dias destinados às folgas do empregado.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional - CTN, art. 43; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 16, inciso I; Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §4º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 36,
inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º; Recurso Especial
- REsp nº 712.185/RS.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 4, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Situação de Fiscalização em
caráter permanente do Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex)
que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO
FISCAL no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto
na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, na Portaria
SRRF01 nº 536, de 22 de outubro de 2020, e o que consta no processo nº
10265.218065/2023-57, declara:
Art. 1º Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização
em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação (Redex), em área de 146.185,84 m² (cento e quarenta e seis mil,
cento e oitenta e cinco metros e oitenta e quatro centímetros quadrados),
administrado pela empresa BRADO LOGÍSTICA S.A. CNPJ: 03.307.926/0026-70,
localizada na Rodovia BR 163, KM 95, município de Rondonópolis, estado de
Mato Grosso, coordenadas geográficas Latitude: -16.6947222 e Longitude: -
54.6863889.
Art. 2º O recinto de que trata o artigo anterior está sob a jurisdição
da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cuiabá/MT, a quem compete o
controle da operação do regime no recinto, além de poder estabelecer rotinas
e procedimentos operacionais necessários ao controle fiscal.
Art. 3º Permanece atribuído o código Siscomex 1.40.27.02 ao
recinto.
Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, a
autorização para operar o recinto, concedida a título precário, poderá ser
cancelada ou suspensa a qualquer tempo, especialmente nos casos de eventual
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições
legais ou regulamentares.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA