SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 6 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
PRONAC (LEI ROUANET). PROAC. RECURSOS TRANSFERIDOS AO MEI (PROPONENTE
/ PATROCINADO). RECEITA TRIBUTÁVEL.
As doações e/ou verbas de patrocínio captadas pelo Microempreendedor
Individual - MEI no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela
Lei nº 8.313, de 1991 (Lei Rouanet), e no âmbito do Programa de Ação Cultural (Proac)
instituído pela Lei do Estado de São Paulo nº 12.268, de 2006, devem ser consideradas receita
bruta tributável pelo Simples Nacional, bem como devem integrar o cálculo dos limites
impostos pela Lei complementar nº 123, de 2006, no tocante ao seu enquadramento no
regime.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 2º, inciso III e art.
18, § 1º; Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18-A e art. 24; Resolução
CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 2º, § 4º, inciso IV; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, (CTN), arts. 43 e 111.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato definido ou declarado em
disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 27, inciso IX.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral