RESOLUÇÃO-RE Nº 2.178, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
FARMACIA CASTRO SOUTO LTDA / 43.507.001/0001-30
25351.483018/2021-19 / 7865504
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
/ PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0655912258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
No documento apresentado, emitido pela Vigilância Sanitária, não consta autorização para
a realização da atividade requerida nesta ampliação, contrariando o § 5º do art. 4º da RDC
nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.
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JC DENTAL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 43.786.134/0001-92
25351.455477/2024-55 / 1324249
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0698167252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de
produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes
e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC
16/2014.
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DROGARIA JLB II LTDA / 15.088.901/0001-54
25351.166781/2014-59 / 7155646
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
/ PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0661037258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
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COMERCIAL OLIMED DE MEDICAMENTOS LTDA / 09.814.231/0001-03
25351.540756/2013-61 / 7013076
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
/ PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0656847255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
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SC HOSPITALAR LTDA / 17.881.838/0001-34
25351.763241/2020-66 / 8206311
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0687590256
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da análise regional (despacho 5686779) e
análise acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13040.201463/2025-29 .4.106.868-8 .Del Pupo Metalmecanica Ltda. .ES
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 9 DE JUNHO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .RAYGO P DA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .60.858.069/0001-82 .47997.270178/2025-71
. .H. FERREIRA DA CRUZ
LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO .60.131.347/0001-03 .47997.245432/2025-01
. .R P L DE CARVALHO .AGENTE DE CRÉDITO .60.845.318/0001-03 .47997.267581/2025-12
. .ICARO DEMOSTENES
COSTA E COSTA
.AGENTE DE CRÉDITO .60.951.072/0001-46 .47997.270965/2025-12
. .T C FERREIRA .AGENTE DE CRÉDITO .59.642.683/0001-23 .47997.230279/2025-17
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a devolução do Ofício nº 33173, consoante de aviso de recebimento
BR631082669BR, e respaldado no art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, resolve: NOTIFICAR o
Representante Legal do SAP-BSB - Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas
Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo de Brasília, CNPJ 51.109.638/0001-04,
processo 19980.221104/2024-73, para a apresentar: 1) Ata da assembleia geral de fundação de
05/05/2023, constando a categoria e base territorial aprovadas, registrada em cartório da
comarca sede da entidade; 2) Estatuto social constando a categoria e base territorial
aprovadas/pretendidas, registrado em cartório da comarca sede da entidade; 3) Declaração de
pertencimento a categoria assinada pelo subscritor do edital e por cada um dos dirigentes
eleitos do sindicato, na qual conste expressamente que integram a categoria e que contenha,
sobre estes, o nome completo e o número de inscrição no CPF; 4) Extrato do requerimento
SC23192 no sistema CNES constando a categoria em conformidade com a nova documentação
apresentada (ata e estatuto social). A documentação, deverá ser encaminhada com referência
ao processo nº 19980.221104/2024-73, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical do Departamento de Relações do Trabalho, pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei, dentro do prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir desta publicação, sob pena de arquivamento do
processo, nos termos do art. 10, § 1º, da Portaria/MTE 3472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3744 (SEI
5680869), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.218812/2024-25, de
interesse do Sindicato dos Empregados em Casas Lotéricas, Loterias, Revendedores Lotéricos,
Lojas de Jogos Autorizados e Lojas de Agenciamento do Jockey Club, do Município do Rio de
Janeiro -SINDILOTO/RJ, CNPJ 10.399.827/0001-73, para representação da categoria Profissional
dos trabalhadores em empresas de casas lotéricas, loterias, revendedores lotéricos, lojas de
jogos autorizados e lojas de agenciamento do jockey club, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios de Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do
Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu,
Cambuci,CamposdosGoytacazes,Cantagalo,Carapebus,CardosoMoreira,Carmo,Casimirode
Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de
Caxias, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Japeri, Laje do Muriaé,
Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miracema, Natividade, Nilópolis,
Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral,
Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, Rio das Ostras, Rio de
Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de
Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São José do
Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema,
Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Moraes e Varre-Sai, no
Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3688
(SEI 5609534), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200423/2025-
24, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e Mecânica e de
Materiais Elétricos de Alfenas e Região, CNPJ 25.657.131/0001-77, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3695 (SEI
5622629), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19958.241776/2024-82, de
interesse do SINDCONDOMÍNIOS/BA - SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, CATEGORIA
EMPREGADORA NOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, FLAT'S APART HOTÉIS, EM PLANTAS
HORIZONTAIS E VERTIFICAIS DE SALVADOR E REGIÃO METROPOLITANA DA BAHIA, CNPJ
41.754.361/0001-00, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação
desaneamento,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3703
(SEI 5631216), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.221830/2024-73,
de interesse do SINTUEMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO MARANHAO - SINTUEMA, CNPJ nº 05.021.778/0001-09, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3733
(SEI 5665517), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13345.200008/2025-81,
de interesse do SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS E DOS TECNICOS EM NUTRIÇÃO DO ESTADO
DO AMAPÁ, CNPJ 09.094.104/0001-87, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade na documentação, bem como
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3735
(SEI 5669500), resolve: INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47997.215863/2025-
34, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de
Chapecó e Região Oeste e Extremo Oeste de Santa Catarina, CNPJ 75.437.798/0001-32, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos
do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3742
(SEI 5677248), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200703/2025-32,
de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poço Verde/SE, CNPJ
06.087.629/0001-05, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3743
(SEI 5679136), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200675/2025-
53, de interesse do STR CAPISTRANO - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
CAPISTRANO, CNPJ 07.617.152/0001-87, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3746
(5681887), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.218533/2024-61, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO
OURO PE, CNPJ 53.466.514/0001-01, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3690
(SEI 5611728), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200255/2025-77,
de interesse do SIEDUCA - SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE JUNDIAÍ, CNPJ 49.522.898/0001-57, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem
como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, com fulcro no art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI