RESOLUÇÃO CJF Nº 962, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 962, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 52 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista a
autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal e no art. 56 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 111, de 6 de maio
de 2025, ad referendum, resolve:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o saldo do crédito especial aberto pela Lei n. 15.049, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União em 20 de dezembro de 2024, no valor global de R$ 3.680.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN