RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.103, DE 9 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.103, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do parágrafo primeiro do
artigo 5º da Resolução Cfess nº 548 de 23 de
março de 2009, que institui procedimentos para o
processamento de denúncias disciplinares e/ou
éticas DESAFORADAS.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no uso de suas atribuições
legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 8.662, de 7 de junho de 1993,
publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;
Considerando o artigo 8º da Lei no 8662, de 07 de junho de 1993, que
estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão
normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar,
disciplinar e normatizar procedimentos no âmbito nacional, regulados por resoluções
internas, expedidas pela entidade federal;
Considerando que os procedimentos virtuais adotados e regulamentados por
resolução expedida pelo Cfess têm demonstrado que a estruturação e utilização de
mecanismos tecnológicos, na prestação jurisdicional, se mostra adequada, eficaz e
democrática, e que, portanto, devem ser mantidas e incorporadas às normas,
facultando aos Cress e ao Cfess a sua utilização;
Considerando que a ação do Cfess em adaptar ritos e procedimentos à
realidade das possibilidades remotas e virtuais será determinante para garantir as
atribuições essenciais dos Cress e do Cfess à sociedade;
Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do
CFESS realizado nos dias 05 a 08 de junho de 2025; resolve:
Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 5º da Resolução Cfess nº 548 de 23
de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 56, de 24 de março de
2009, Seção 1, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º [...]
Parágrafo primeiro O expediente contendo a denúncia disciplinar e/ou ética
será desaforado para um CRESS em que não subsistam os motivos que ensejaram o
desaforamento.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, passando
a surtir seus regulares efeitos de direito, devendo ser publicada no Diário Oficial da
União e amplamente divulgada pelo CFESS e pelos CRESS.
KELLY RODRIGUES MELATTI
Presidenta do Conselho