RESOLUÇÃO Nº 79, DE 6 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 79, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Constituir a Comissão Eleitoral para realizar o
processo de Escolha das entidades da sociedade civil
que comporão o Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa - CNDPI, para o biênio 2025-2027.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CNDPI), no uso das
competências que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 74, de 14 de agosto de 2024, que
aprova o Regimento Interno do CNDPI, consoante ao disposto no Decreto nº 11.483, de 6
de abril de 2023, que dispõe sobre o CNDPI, e conforme deliberação em sua 9ª Reunião
Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica designada a Comissão Eleitoral para coordenar o processo de
escolha das entidades da sociedade civil que comporão o Conselho Nacional dos Direitos
da Pessoa Idosa - CNDPI, para o biênio 2025-2027, conforme o Artigo 12 do Regimento
Interno do CNDPI, com a seguinte composição:
I - Representantes governamentais:
a) Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
b) Representante do Ministério do Ministério do Planejamento e Orçamento.
II - Representantes da sociedade civil:
a) Representante do Serviço Social do Comércio - SESC;
b) Representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
- ANADEP.
Art. 2º A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:
I - Coordenar o Processo Eleitoral até a Cerimônia de Posse das entidades
eleitas;
II - Eleger entre seus pares, um Presidente e um Vice-Presidente de segmentos
diferentes para conduzirem as discussões e deliberações referentes ao Processo
Eleitoral;
III - Elaborar o Edital do Processo Eleitoral contendo normas e procedimentos
referentes ao Pleito para a escolha dos 18 (dezoito) membros Titulares e 18 (dezoito)
suplentes representantes da sociedade civil;
IV - Divulgar o Processo Eleitoral e publicar o Edital no Diário Oficial da União
para dar publicidade ao Pleito;
V - Analisar a documentação que será entregue pelos representantes da
Sociedade Civil que concorrerão às vagas nos termos do Edital do Processo Eleitoral;
VI - Publicar a relação dos candidatos habilitados para concorrerem às 18
(dezoito) vagas dos representantes da sociedade civil;
VII - Publicar a relação dos candidatos que não estão habilitados para
concorrem às respectivas vagas no Processo Eleitoral;
VIII - Analisar e julgar os pedidos de recursos;
IX - Informar ao Ministério Público Federal/MPF quando necessário, a realização
de cada etapa do Processo Eleitoral.
Art. 3º A Comissão poderá viabilizar questões correlatas ao processo eleitoral
que não estejam elencadas nesta Resolução.
Art. 4º Fica garantida a presença dos representantes da Sociedade Civil, em
Brasília, em todas as etapas do processo eleitoral.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO
Presidente do Conselho
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos na Nota nº 00860/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de junho
de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 365/2025, do Conselho Nacional de Educação da Câmara de Educação
Superior, que declara, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada
em julgado, que os interessados elencados a seguir integralizaram as cargas horárias e os
componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluíram os respectivos
cursos superiores, ministrados pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - Favix,
mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida, conforme
consta do Processo nº 00732.003310/2024-05:
. .INTERESSADO(A) .CURSO
. .Nadia Chehayeb .Ciências Contábeis, bacharelado
. .Liliane Schmidel dos Reis .Ciências Contábeis, bacharelado
. .Adailton Marciano Laurindo .Administração, bacharelado, com ênfase em Recursos Humanos
. .Antonio Luiz de Mattos .Ciências Contábeis, bacharelado
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro